ATENÇÃO MEI 🚨
A partir de 1º de setembro todos os MEIs deverão emitir suas Notas Fiscais no Portal Nacional.
A Secretaria de Finanças, por meio do Departamento Tributário, informa que, a partir do dia 01 de setembro todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir notas fiscais de serviços utilizando o sistema disponibilizado pelo Governo Federal.
A mudança acontece em cumprimento às Resoluções nº 169 e 171 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27 de julho e 26 de outubro de 2022, respectivamente.
Os MEls devem realizar cadastro no Portal de Federal de NFS-e, no site gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
