Secretaria do Trabalho e Assistência Social - Data: 1 de fevereiro de 2018
Cadastro Único
Você sabia que o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda em todo o Brasil?
Ele funciona como porta de entrada para as famílias acessarem diversos programas federias como: O Bolsa Família, a tarifa social de energia elétrica; popularmente chamado de baixa renda e também o Benefício de Prestação Continuada – BPC – conhecido como benefício da LOAS.
Se você deseja se cadastrar, basta se dirigir até o setor do Cadastro Único, situado na Prefeitura Municipal de Mucambo, levando os documentos do responsável familiar e de todos que vivem em sua residência. Cabe ressaltar que o responsável familiar deve ser de preferência a mulher, com idade igual ou superior a 16 anos.
Quem já é cadastrado deve ficar atento aos prazos de atualização, o limite para atualizar as informações são 2 anos, contados da data da última atualização. Lembrando que modificações ocorridas na família como: renda, alteração de endereço, saída de algum integrante, mudança na escola dos filhos e etc., devem ser comunicadas, tendo em vista ser essencial que todos os dados estejam em dia para que a família continue usufruindo de seus benefícios.
REGISTRO DA EMPRESA [CONTRATO SOCIAL + ADITIVOS OU REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL] (JUNTA COMERCIAL);
CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF (Sócios ou Titular);
CADASTRO DA FAZENDA FEDERAL (CNPJ) - CGC;
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (SEFAZ);
CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL);
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO FGTS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL);
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT);
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA (FÓRUM);
BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL JÁ EXIGÍVEL;
TELEFONE E/OU E-MAIL PARA CONTATO
Caso seja Empresa de Engenharia Civil Acrescentar:
Certidão de Registro e Quitação do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) (PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL).
Observação:
TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Comissão Permanente de Licitação Mucambo - Ce
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
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