| Número | Nº 6/2016040801 FME |
|---|---|
| Data da Publicação | 17/07/2024 |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Situação | Fechada |
| Data da abertura | 14/04/2016 |
| Hora da abertura | 10:00 |
| Local da abertura | AV. CONSTRUTOR GONÇALO VIDAL, S/N, CENTRO, MUCAMBO/CE - SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
| Valor estimado |
SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB • FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • DEVIDO A DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESTADO · FPM • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI - EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO
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