| Número | DECRETO N° 18/2015 |
|---|---|
| Data | 04/05/2015 |
| Exercício | 2015 |
Art. 1" - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área do terreno rural denominado Sítio Barra, de posse da Sra. LIDUINA LOPES LOURENÇO, área da quadra LIMITANDO-SE ao Norte, Sul e leste com terras do desapropriado e ao Leste com a Estrada vicinal que liga Mucambo a Localidade de Barra, medindo 7,00m (sete metros) de frente por 7,00m(sete metros) de fundos, perfazendo uma área de 49m (quarenta e nove metros quadrados), terreno sem qualquer benfeitoria, totalmente nu.
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