| Número | 63/2009 | 
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| Exercício | |
| Data | 31/10/2025 | 
Dispõe sobre a reorganização administrativa, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Mucambo e dá outras providências.
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LEI-Nº-063-2009-REORGANIZAÇÃO-ADMINISTRATIVA.pdf