| Número | 38/2014 | 
|---|---|
| Exercício | 2014 | 
| Data | 31/10/2025 | 
Dispõe sobre a utilização de Equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento 2 - PAC2. Assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências.
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