| Número | 22/2013 | 
|---|---|
| Exercício | 2013 | 
| Data | 31/10/2025 | 
Dispõe Sobre A Politica Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Municipal De Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Tutelar E O Fundo Da Infância E Adolescência.
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