LEI N° 022/2013

Informações:

Número 22/2013
Exercício 2013
Data 22/11/2024

Descrição:

Dispõe Sobre A Politica Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Municipal De Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Tutelar E O Fundo Da Infância E Adolescência.

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