| Número | 054/2017 | 
|---|---|
| Exercício | 2017 | 
| Data | 31/10/2025 | 
Dispõe de regulamentação de prestação de assistência religiosa capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste município.
Voltar