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O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCAMBO/CE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Mucambo-CE.
CONSIDERANDO que atualmente o prédio da prefeitura Municipal de Mucambo-CE está funcionando em horário normal (de 08h às 12h e de 13h às 17h).
DECRETA:
Art. 1º – O Prédio da Prefeitura Municipal de Mucambo-CE, situado na Rua Construtor Gonçalo Vidal, s/n, Centro, passará a funcionar em horário corrido, a partir do dia 02 de maio/2017, tendo início o funcionamento às 8:00h e findando às 14:00h, exceto o Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF) que continuará em horário de 08h às 12h e de 13h às 17h.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, para que surta seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
MUCAMBO-CE, 28 de abril de 2017.
Francisco das Chagas Parente Aguiar
Prefeito Municipal de Mucambo
TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.