Alvará de Funcionamento e Sanitário

❓ O que é o Alvará de Funcionamento?

É o documento emitido pela Prefeitura que autoriza o exercício de atividades econômicas em determinado local. Ele garante que o estabelecimento cumpre as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e de segurança previstas em lei.

🧑‍🤝‍🧑 Quem precisa solicitar?

• Pessoa Física: profissionais autônomos ou empreendedores individuais que exercem atividade econômica em imóvel próprio ou de terceiros.
• Pessoa Jurídica: empresas registradas com CNPJ que desenvolvem atividades comerciais, industriais ou de serviços.

➡️ Em resumo: toda atividade econômica, seja de pessoa física ou jurídica, precisa de alvará. Apenas as de baixo risco A ficam dispensadas.

❓ O MEI precisa de Alvará de Funcionamento e Sanitário?

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado de Alvará de Funcionamento.

➡️ O documento válido para o MEI é o Certificado de Dispensa de Alvará, emitido automaticamente pelo sistema da REDESIM no momento da formalização.

📊 Como funciona a classificação de risco?

O Decreto nº 22/2024 divide as atividades em três níveis:

• Baixo Risco A: atividades simples, dispensadas de licenciamento (Art. 12).
• Baixo Risco B (Médio Risco): atividades que exigem Alvará de Funcionamento Simplificado, sem vistoria prévia (Art. 13 a 15).
• Alto Risco: atividades que exigem Alvará de Funcionamento Regular, com vistoria e licenciamento prévio dos órgãos competentes.
• Consulte aqui as Instruções de Licenciamento e o Grau de Risco por CNAE

🩺 O que é o Alvará Sanitário?

É o documento emitido pela Vigilância Sanitária Municipal que autoriza o funcionamento de atividades que envolvem risco à saúde pública. Ele garante que o estabelecimento cumpre normas sanitárias e de higiene, protegendo consumidores e trabalhadores.

🧾 Quais atividades precisam de Alvará Sanitário?

• Estabelecimentos de Baixo Risco B (Médio Risco).
• Estabelecimentos de saúde (clínicas médicas, odontológicas, laboratórios, hospitais, farmácias).
• Serviços de estética e beleza (salões, barbearias, clínicas de estética).
• Comércio e manipulação de alimentos (restaurantes, bares, padarias, supermercados, lanchonetes).
• Indústrias e serviços que lidam com produtos de interesse à saúde (cosméticos, medicamentos, saneantes).

➡️ Importante: estabelecimentos de saúde devem ter responsável técnico habilitado, que assina e responde pelo cumprimento das normas sanitárias.

📄 Quais documentos são necessários?

• Pessoa Física: CPF e comprovante de residência.
• Pessoa Jurídica: CNPJ emitido pela Receita Federal.
  • Para pessoas jurídicas, os documentos são verificados diretamente no sistema da Junta Comercial, sem a necessidade de envio destes a prefeitura. Caso haja inconformidade, o representante legal será informado.
• Atividades de alto risco: verificação via sistema integrador dos seguintes documentos:
  • Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
  • Alvará Sanitário ou Dispensa de Alvará Sanitário Estadual.
  • Licença Ambiental ou Declaração de Dispensa Ambiental Estadual.

💰 O Alvará depende de taxa?

Sim. Tanto o Alvará de Funcionamento quanto o Alvará Sanitário dependem do pagamento de taxa municipal.

➡️ Essa taxa deve ser solicitada e paga junto ao Setor de Tributos da Prefeitura de Mucambo.

🔄 Como funciona a renovação?

• Deve ser feita no início de cada ano fiscal, tendo prazo máximo para renovação dia 31/03 de cada ano.
• Condicionada ao pagamento das taxas previstas no Código Tributário Municipal.
• Empresas de alto risco devem estar em conformidade com os demais licenciamentos.

⚠️ Quais são as penalidades para irregularidades?

• Multa.
• Embargo da atividade.
• Cassação do licenciamento.
• Interdição do estabelecimento.

➡️ O Alvará pode ser cassado sem aviso prévio em casos de falsidade documental, mudança de endereço sem análise de viabilidade, exercício de atividade não permitida ou descumprimento das normas ambientais e sanitárias.

📜 Qual legislação regula o Alvará?

• Decreto Municipal nº 22/2024 – regulamenta a concessão, renovação e penalidades.
• Lei Federal nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
• Lei Federal nº 11.598/2007 – criação da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

📞 Contato

Departamento de Gestão Tributária
WhatsApp: (88) 99251-3616
E-mail: tributos.pref.mucambo@gmail.com