Alvará de Obras e Edificações

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❓ O que é o Alvará de Obras?

É a autorização emitida pela Prefeitura que permite iniciar uma construção, reforma, ampliação ou demolição. Ele garante que a obra está de acordo com o Código de Obras e Edificações de Mucambo e com as normas urbanísticas e de segurança.

📜 Qual legislação regula o Alvará de Obras?

O Alvará de Obras é regulamentado pela Lei Municipal nº 288/2024 – Código de Obras e Edificações de Mucambo, além da Lei nº 31/2013 – Código Tributário Municipal, que define as taxas aplicáveis.

🏗️ Quais obras precisam de alvará?

  • Construções de novas edificações.
  • Reformas estruturais.
  • Ampliações de imóveis.
  • Demolições.
  • Construção de decks, piscinas e obras similares.

➡️ Conforme o Código de Obras e Edificações de Mucambo, toda obra que modifique ou crie edificação deve ser previamente licenciada.

🚫 Quais obras são dispensadas de alvará?

Segundo o Código de Obras e Edificações de Mucambo, não precisam de alvará:

  • Reformas simples, sem intervenção estrutural, sem acréscimo de paredes ou aumento de área construída.
  • Reparos gerais de conservação, como pinturas internas e externas, revestimentos, execução de forro, substituição de piso, instalações elétricas e hidráulicas, desde que não necessitem de andaimes.
  • Reparos na cobertura, com substituição da estrutura, sem aumento da altura.
  • Execução ou recuperação de calçadas e passeios.
  • Execução ou recuperação de meio-fio em logradouro público, sem alteração do alinhamento da via.
  • Construção ou reconstrução de muros.
  • Instalação de canteiro de obras.
  • Construção de abrigos para animais domésticos.
  • Escadas e rampas descobertas sobre terreno natural.
  • Execução de impermeabilização de laje.

📄 Qual documentação é necessária?

  • Preenchimento do Formulário acima.
  • Documento de identidade e CPF do proprietário.
  • Comprovante de propriedade ou posse do terreno.
  • Projeto arquitetônico assinado por profissional habilitado.
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
  • Demais documentos exigidos pelo Código de Obras e Edificações, conforme o tipo de obra.

💰 Qual o valor da taxa?

  • O valor da taxa de emissão do alvará está definido na Lei Municipal nº 31/2013 (Código Tributário Municipal).
  • Obras classificada com Habitação Popular, de até 70m² é isento de taxa.

➡️ O pagamento é obrigatório para a liberação do documento.

⚠️ Quais são as penalidades para obras sem alvará?

  • Notificação seguida de Multa prevista na legislação.
  • Embargo da obra (paralisação imediata).
  • Demolição da construção irregular, se não houver possibilidade de regularização.

➡️ Além disso, obras sem alvará não podem ser registradas em cartório nem averbadas.

🏠 Após a conclusão da obra, o que devo fazer?

O proprietário deve solicitar o Habite-se, documento que autoriza a ocupação da edificação. Para isso, é necessário:

  • Requerimento junto à Prefeitura.
  • Laudo técnico do responsável pela obra.
  • Comprovação de que a obra seguiu o projeto aprovado.
  • Estar em dia com as taxas municipais.

Prazo para Emissão: 05 dias úteis.

 

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