DECRETO Nº 11/2026

Informações:

Número DECRETO Nº 11/2026
Data 09/04/2026
Exercício 2026

Descrição:

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública do Município de Mucambo – CE, e dá outras providências.

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