| Número | 338 |
|---|---|
| Exercício | 2026 |
| Data | 27/04/2026 |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, TRANSEXUAIS E TRAVESTIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSSEXUAIS E NÃOBINÁRIAS (LGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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