LEI Nº 338/2026

Informações:

Número 338
Exercício 2026
Data 27/04/2026

Descrição:

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, TRANSEXUAIS E TRAVESTIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSSEXUAIS E NÃOBINÁRIAS (LGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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