DECRETO N° 08/2026

Informações:

Número DECRETO N° 08/2026
Data 23/03/2026
Exercício 2026

Descrição:

Institui a Sala de Escuta Especializada no âmbito do Município de Mucambo, define sua vinculação administrativa, estabelece critérios para designação de profissional qualificado, e dá outras providências.

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