| Número | DECRETO N° 36-2025 |
|---|---|
| Data | 19/12/2025 |
| Exercício | 2025 |
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias 24/12/2025, 26/12/2025, 31/1212025 e 02/01/2026, em alusão às festividades de fim de ano e dá outras providências.
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