LEI N° 324-2025

Informações:

Número 324
Exercício 2025
Data 27/11/2025

Descrição:

Regulariza a composição do Conselho da Alimentação Escolar - CAE em âmbito do município de Mucambo-CE conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

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