O Governo Municipal de Mucambo através da Secretaria de Saúde vem por meio desta nota, comunicar a todos os proprietários de estabelecimentos de nosso município, que produzem ou comercializam alimentos e congêneres, como também aqueles que oferecem serviços de interesse em saúde pública, tais como, consultórios, clínicas, salões de beleza e estética, drogarias e farmácias, entre outros, para que venham regularizar sua situação perante a Vigilância Sanitária (VISA) Municipal, mediante ao preenchimento de um cadastro único na secretaria de saúde do município formalizando sua situação sanitária. Atendendo a Lei Federal nº 8.80/90 de 19/09/1990.
Para maiores informações compareça a Secretaria de Saúde municipal – Setor de vigilância sanitária.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
