| Número | DECRETO N°26/2024 |
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| Data | 16/12/2024 |
| Exercício | 2024 |
Dispõe sobre os serviços e fornecimentos contínuos nos termos do inciso XV, Art. 6º, Art. 106 e 107, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do poder executivo e dá outras providências.
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