DECRETO Nº: 20/2024

Informações:

NúmeroDECRETO Nº: 20/2024
Data 06/11/2024
Exercício 2024

Descrição:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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