| Número | 1812.01/2023-IN |
|---|---|
| Data da Publicação | 27/12/2023 |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Situação | Fechada |
| Data da abertura | 24/11/2024 |
| Hora da abertura | 09:00:00 |
| Local da abertura | Av. Construtor Gonçalo Vidal, S/N, Centro, Mucambo - Ceará // Sala da Comissão de Licitação |
| Valor estimado | R$ 0,20 |
Contratação do escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município de Mucambo/CE e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
