Número | CONTRATO 1710.03/2023-IN |
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Data | 20-10-2023 |
Exercício | 2023 |
Credor | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
Modalidade | CONTRATO ORIGINAL |
Valor | R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais |
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
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CONTRATO-1710.03.2023-IN.pdfEste contrato está vinculado a essa licitação:
INEXIGIBILIDADE 1710.03/2023-INEX