| Número | CONTRATO 1710.02/2023-IN |
|---|---|
| Data | 20-10-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Credor | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Modalidade | CONTRATO ORIGINAL |
| Valor | R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais |
Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
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