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Número | DECRETO N° 05/2018 |
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Data | 16/03/2018 |
Exercício | 2018 |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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DECRETO-N°-05.2018-–-DESAPROPRIAÇÃO-ALBERTO-GONÇALVES-ALVES.pdf