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Número | DECRETO N° 05/2017 |
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Data | 05/04/2017 |
Exercício | 2017 |
Decreta a revogação da procuração e dos poderes outorgados aos advogados irregularmente constituídos para recuperação de eventuais créditos do FUNDEF.
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DECRETO-N°-052017-DECRETA-A-REVOGAÇÃO-DA-PROCURAÇÃO-E-DOS-PODERES-OUTORGADOS-AOS-ADVOGADOS-IRREGULARMENTE-CONSTITUÍDOS-PARA-RECUPERAÇÃO-DE-EVENTUAIS-CRÉDITOS-DO-FUNDEF..pdf