Encerra-se nesta sexta-feira, dia 31 de março, o prazo para pagamento do Alvará de Funcionamento e Sanitário.
O Alvará é um documento que funciona como autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadoras de serviços, tenham CNPJ ou não, necessitam do alvará para funcionar.
Caso não tenha recebido seu boleto ou ainda não tenha realizado a emissão do alvará, procure o Setor de Tributos.
Empresas registradas como Microempreendedor Individual – MEI são dispensados do pagamento da taxa, basta comparecer ao Setor de Tributos com o carnê e o comprovante de inscrição do CNPJ para que seja dado baixa.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
