| Número | 076/2018 | 
|---|---|
| Exercício | 2018 | 
| Data | 31/10/2025 | 
Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e dá outras providencias.
VoltarClique no botão abaixo para baixar o PDF.
LEI-N°-076.2018-DISPÕE-SOBRE-O-ADCIONAL-DE-INSALUBRIDADE-AOS-AGENTES-COMUNITÁRIOS-DE-SATDE-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDENCIAS..pdf