LEI N° 059.2017 – INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.

• REGISTRO DA EMPRESA [CONTRATO SOCIAL + ADITIVOS OU REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL] (JUNTA COMERCIAL);
• CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF (Sócios ou Titular);
• CADASTRO DA FAZENDA FEDERAL (CNPJ) - CGC;
• ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (SEFAZ);
• CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL);
• CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO FGTS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL);
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT);
• CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA (FÓRUM);
• BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL JÁ EXIGÍVEL;
• TELEFONE E/OU E-MAIL PARA CONTATO

Caso seja Empresa de Engenharia Civil Acrescentar:

• Certidão de Registro e Quitação do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) (PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL).

Observação:

TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.

Comissão Permanente de Licitação
Mucambo - Ce

Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.