LEI N° 164/2022

Informações:

Número 164/2022
Exercício 2022
Data 23/11/2024

Descrição:

"ATUALIZA NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°.' 120, DE 05/05/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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