| Número | LEI N° 42 |
|---|---|
| Exercício | 2014 |
| Data | 21/11/2024 |
Dispõe sobre o estágio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências.
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