| Número | 054/2017 | 
|---|---|
| Exercício | 2017 | 
| Data | 31/10/2025 | 
"Dispõe de Regulamentação de prestação de Assistência Religiosa Capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste Município".
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