| Número | Nº 6/2016040801 FME |
|---|---|
| Data da Publicação | 26/11/2025 |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Situação | Fechada |
| Data da abertura | 14/04/2016 |
| Hora da abertura | 10:00 |
| Local da abertura | AV. CONSTRUTOR GONÇALO VIDAL, S/N, CENTRO, MUCAMBO/CE - SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
| Valor estimado |
SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB • FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • DEVIDO A DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESTADO · FPM • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI - EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO
© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.
TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
