INEXIGIBILIDADE 1710.02/2023-IN - Fechada

Informações da Licitação:

NúmeroINEXIGIBILIDADE 1710.02/2023-IN
Data da Publicação 20/10/2023
Modalidade Inexigibilidade
Situação Fechada
Data da abertura 07/05/2024
Hora da abertura09:00:00
Local da aberturaAv. Construtor Gonçalo Vidal, S/N, Centro, Mucambo - Ceará // Sala da Comissão de Licitação
Valor estimadoR$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Objeto:

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

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Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Licitação.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO

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