Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Presidente: Marcelo Augusto de Sousa Costa

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta – das 08:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h

Instagram: @cmdcamucambo

E-mail: mucambocmdca@gmail.com

End: Av. Construtor Gonçalo Vidal, S/N – Centro Administrativo

O Conselho de Direitos:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mucambo (CMDCA) desempenha um papel crucial como órgão público normativo, integrando o Poder Executivo municipal com características e atribuições específicas. Este conselho é tanto deliberativo quanto controlador da política de atendimento, conforme estabelecido pela Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (ECA), além das Leis nº 22/2013 e nº 178/2023. O CMDCA opera de maneira paritária, com um equilíbrio de membros indicados pelo Governo e pela sociedade civil organizada.

Administrativamente vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS, o CMDCA tem uma gama de responsabilidades, destacando-se o registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendem crianças e adolescentes. Além disso, o conselho desempenha um papel crucial no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assegurando a representatividade e competência necessárias para zelar pelos direitos da juventude.

Outra atribuição vital do CMDCA é o controle meticuloso do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), garantindo a eficácia e transparência na utilização dos recursos destinados a promover o bem-estar e proteção das crianças e adolescentes do município. O CMDCA, assim, desempenha um papel estratégico na construção e implementação de políticas voltadas para a infância e adolescência, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento saudável e seguro da juventude local.

Mesa Diretora:

Presidente: Marcelo Augusto de Sousa Costa – Governo 
Vice-presidente: Deiviane Sousa Nepomuceno – Sociedade Civil
Secretária Geral: Lorhane Nascimento Alves – Sociedade Civil

Composição:

Representante do Governo Municipal:

• Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
• Secretaria de Educação;
• Secretaria de Saúde;
• Secretaria de Finanças e Admistração.

Representante da Sociedade Civil: 

• Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Mucambo;
• Associação de Pais e Mestres;
• Usuárias do SUAS;
• Pastoral da Criança. 

Atribuições do Conselho:

• Definir a política de ações integradas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Registro, na forma preconizada pela Lei Federal 8069/90 – ECA;
• Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no ECA.
• Fornecer os elementos e informações necessários à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
• Manter permanentemente entendimentos com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente.
• Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais ou não, envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente;
• Aprovar os registros de inscrições e alteração subsequentes, previstos em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do regimento interno;
• Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Formular o plano de aplicação dos recursos do FMDCA;
• Gerir o FMDCA.

Suas Comissões:

• Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Registros – CPFOR;
• Comissão Permanente de Mobilização e Articulação – CPMA;
• Comissão Permanente de Políticas Públicas – CPPP;
• Comissão Permanente de Ética e Supervisão Administrativa – CPESA;
• Comissão Especial Eleitoral.

Regimento Interno:

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Lista de Presidentes do CMDCA:

01ª  Maria Araceles Vidal – 2006 à 2007

02ª  Maria da Conceição Maia Rodrigues – 2007 à 2008

03ª  Antônia Lívia Alcântara  de Castro Aguiar – 2008 à 2009

04ª  Regina Célia Ferreira Lima – 2009 à 2012

05º  Jhonildo Araújo Azevedo – 2012

06ª  Marta Maria Dias de Sousa – 2013 à 2015 (interina)

07ª  Jussara Duarte Parente Fernandes Pimentel – 2015 à 2016

08º  Caio Alcântara Lopes – 2017 à 2019

09º  José Carlos Rodrigues Gomes – 2019 à 2021

10ª  Isalana Parente Alves – 2021 à 2023

11º  Marcelo Augusto de Sousa Costa – 2023 à atualidade