Infraestrutura - Data: 13 de outubro de 2021

Emissão de Alvará de Construção e Habite-se

A Prefeitura Municipal de Mucambo inicia a emissão dos Alvará de Construção e Habite-se com base no determinado pela Receita Federal do Brasil, importante licenciamento para a realização de construções no município certificando que uma obra está dentro das normas e parâmetros do município sendo um dos passos iniciais necessários para começar a construir, reformar ou demolir.

O que é o Alvará de Construção?

É um documento expedido pela prefeitura que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes. Ele mostra às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada pela prefeitura após uma análise e aprovação dos projetos e verificação de que as atividades executadas naquele local serão supervisionadas por um responsável técnico.

Quais obras precisam de alvará?

Para edificações novas, reformas estruturais, ampliação e demolição, inclusive construção de decks e piscinas. Não precisam dessa licença as reformas sem mudanças estruturais ou nas quais a área construída não será alterada.

O que é preciso para tirar alvará?

Os detalhes da documentação necessária e do procedimento para emissão estão disponíveis abaixo:

Instruções para Requerimento de Alvará de Obras

A partir dessas instruções deverá ser realizado o preenchimento do requerimento abaixo:

Requerimento Alvará de Obras

Munido da documentação necessária, deverá ser dado entrada junto ao Departamento de Tributos que dará prosseguimento na emissão de taxa e posteriormente do alvará que será entregue em duas vias sendo uma para ser obrigatoriamente afixada a frente da construção.

Qual o valor da taxa para emissão do alvará?

Os valores desta dos demais licenciamentos municipais são dispostos na Lei Municipal Nº 31/2013 (Código Tributário Municipal).

Qual o Prazo de Validade do Alvará?

O prazo deverá ser solicitado pelo proprietário ou construtor da obra, sendo necessário o prazo poderá ser prorrogado.

O que acontece com a obra sem alvará?

Uma obra sem alvará é um risco para o dono do imóvel, vizinhança e profissionais envolvidos. Caso algum vizinho conteste as atividades, o dono do imóvel não terá respaldo legal. A obtenção de um alvará de construção traz a garantia da execução legal da obra e, claro, tranquilidade para o proprietário. Sem o Alvará a obra não poderá ser registrada em Cartório e realizar a averbação.

Como sei que uma obra está devidamente licenciada?

Na fachada de todas as obras licenciadas deverá conter uma cópia afixada do Alvará contendo dados básicos do licenciamento sendo estas o número do Alvará, o endereço, o que está sendo construído, a data de início, a área total da obra e número de processo junto a Receita Federal.

Concluída a construção, qual o próximo passo?

Após a conclusão da obra, a prefeitura deverá ser informada para que se realize a inspeção de emissão do Habite-se ou Aceite-se, este documento comprova a conclusão da obra dentro do que determina o projeto aprovado e das normas legais de construção.

Prazo para Emissão: 05 dias úteis.

Horário de Atendimento: 08:00h às 12:00h.

Contato: tributosmucambo@mucambo.ce.gov.br  –  (88) 3654-1133.

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