| Número | 1812.01/2023-IN |
|---|---|
| Data da Publicação | 27/12/2023 |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Situação | Fechada |
| Data da abertura | 03/05/2024 |
| Hora da abertura | 09:00:00 |
| Local da abertura | Av. Construtor Gonçalo Vidal, S/N, Centro, Mucambo - Ceará // Sala da Comissão de Licitação |
| Valor estimado | R$ 0,20 |
Contratação do escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município de Mucambo/CE e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.
TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
