| Número | DECRETO N° 12/2024 |
|---|---|
| Data | 17/05/2024 |
| Exercício | 2024 |
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N° 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA E DECRETO N° 11.740. DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE REGULAMENTA A LEI N° 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA PNAB E OUTROS QUE SURGIREM.
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