DECRETO N° 02-2025

Informações:

NúmeroDECRETO N° 02-2025
Data 02/01/2025
Exercício 2025

Descrição:

Regulamenta o disposto no Art. 95, parágrafo segundo (contrato verbal) da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta para pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de Mucambo/CE.

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