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Número | PORTARIA DE DESIGNAÇÃO N° 131101/2023 |
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Data | 13/11/2023 |
Exercício |
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PUBLICO REFERENTE AO REPASSE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022- LEI PAULO GUSTAVO E DA OUTRAS PROVÍNCIAS."
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