LEI N° 323-2025

Informações:

Número 323
Exercício 2025
Data 27/11/2025

Descrição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas do Município de Mucambo, em conformidade com a Lei Federal n° 13.722/2018, e garantindo o fornecimento de kits de emergência às escolas e dá outras providências.

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