| Número | 323 |
|---|---|
| Exercício | 2025 |
| Data | 27/11/2025 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas do Município de Mucambo, em conformidade com a Lei Federal n° 13.722/2018, e garantindo o fornecimento de kits de emergência às escolas e dá outras providências.
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