LEI N° 321-2025

Informações:

Número 321
Exercício 2025
Data 27/11/2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 152, DE 23 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE MUCAMBO, INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL MENSAL FIXO, O INCENTIVO ADICIONAL INTEGRAL UMA VEZ NO ANO E O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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