| Número | 319 |
|---|---|
| Exercício | 2025 |
| Data | 27/11/2025 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 303/2025, QUE INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE, ALTERANDO A PORTARIA MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N° 7.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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