| Número | 294 | 
|---|---|
| Exercício | 2025 | 
| Data | 31/10/2025 | 
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBOCEARÁ O ARTIGO 85, § 19 DA LEI N° 13.105/2015 -CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(0) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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