LEI N° 263/2024

Informações:

Número 263
Exercício 2024
Data 21/11/2024

Descrição:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE, A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E A PERMUTÁ-LA COM A UNIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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