| Número | 178 |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Data | 06/11/2025 |
Atualiza e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar no Município de Mucambo e dá outras providências.
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LEI-178-2023-CONSELHO-TUTELAR-DE-MUCAMBO.pdf