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Número | 173/2022 |
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Exercício | 2022 |
Data | 23/11/2024 |
Cria o Serviço de Inspeção Municipal que dispõe sobre normas e procedimentos de inspeção sanitária para o abate de animais, manipulação, beneficiamento, comercialização e produção de produtos de origem animal ou vegetal, no âmbito do Município de Mucambo, e dá outras providências.
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