| Número | 153 |
|---|---|
| Exercício | 2022 |
| Data | 17/12/2025 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE Do MUNICÍPIO DE MUCAMBO / CEARA PARA o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA Do ACARAÚ, E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E NAS OUTRAS PROVIDENCIAS
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