LEI N° 141/2021

Informações:

Número 141/2021
Exercício 2021
Data 23/11/2024

Descrição:

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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