| Número | LEI MUNICIPAL N°04 |
|---|---|
| Exercício | 2013 |
| Data | 30/10/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MUCAMBO, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI-MUNICIPAL-N°04-DE-15-DE-JANEIRO-DE-2013.pdf