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Número | LEI MUNICIPAL N° 05 |
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Exercício | 2013 |
Data | 02/02/2025 |
Revoga os dispositivos dos artigos 75,76,77,78,79,80 e 81 da Lei 234 de 10 de Março de 1995, e dá outras providências
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LEI-MUNICIPAL-N°-05-DE-9-DE-JANEIRO-DE-2013..pdf