| Número | LEI MUNICIPAL N° 03 |
|---|---|
| Exercício | 2013 |
| Data | 21/12/2024 |
"Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências".
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